O objetivo geral da ação é o cumprimento, no município, do Decreto Estadual que trata das medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19 (Coronavírus) no âmbito do estado de Alagoas. Objetivos específicos: Evitar a proliferação de casos suspeitos Evitar o aumento no número de casos confirmados e óbitos Promover a redução da circulação de pessoas nas ruas.

Após reunião técnica com representantes dos órgãos do Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Militar e Secretaria Municipal de Saúde representada pela coordenadora da Vigilância Sanitária, a ação da Força Tarefa teve início no dia 08 de Maio de 2020 e se estendeu até o dia 01 de junho de 2020. O trabalho era realizado no período diurno, geralmente das 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 16h00min, para verificar quais estabelecimentos comerciais estavam descumprindo o Decreto Estadual no que se refere ao fechamento daqueles que estavam proibidos a funcionarem ou a adoção de medidas eficazes na prevenção do novo coronavirus para aqueles que estavam permitidos. Dividida em duas fases: na primeira de caráter educativo e a segunda de caráter educativo e punitivo. Diariamente era designada uma equipe da Vigilância Sanitária formada por 1 profissional de nível superior e 3 agentes sanitários e uma viatura da Polícia Militar com uma equipe de 3 policiais, geralmente. Quando encontradas irregularidades nos estabelecimentos, eram preenchidos os termos de autuação e, posteriormente, encaminhados ao órgãos de justiça responsáveis.

Na primeira fase, depois de percorridas as ruas do comércio, evidenciou-se a presença de muitos estabelecimentos comerciais abertos que, pelo decreto, deveriam estar fechados, além de muita aglomeração de pessoas nos estabelecimentos permitidos a funcionar. Com isso, foram orientados e notificados 15 estabelecimentos que se enquadravam no grupo dos que estavam impedidos de funcionar (Lojas que comercializam roupas, calçados, aparelhos celulares, loja de manutenção de relógios e venda, bares, barbearias, salões de belezas) e 02 que estavam funcionando sem as recomendações adequadas (ótica e supermercado). Na segunda fase, com ações mais intensivas, foram autuados, durante o período, 23 estabelecimentos por estarem funcionando sem permissão. Esses estabelecimentos foram intimados pela Defensoria Pública e o Ministério Público e respondem por processo administrativo. A ação se encerrou no dia 01/06/20 tendo em vista a diminuição significativa no número de autuações dos estabelecimentos, percebendo assim a melhoria no cumprimento do decreto estadual em vigor.

A ação conjunta entre a Secretária Municipal de Saúde e os órgãos de justiça, possibilitou uma maior eficácia no cumprimento das medidas propostas pelo Decreto Estadual N° 69722/2020, este, por sua vez, orientado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), no que se refere à contenção da pandemia do novo coronavírus. Percebeu-se, inicialmente, a resistência da população e comerciantes na adoção de tais medidas, não entendendo o isolamento social como a medida mais eficaz para o controle do avanço do COVID-19, tendo em vista seu impacto direto na curva de crescimento da pandemia. Contudo, com as visitas sendo realizadas diariamente, destacando a presença da Polícia Militar no processo de orientação da população e comerciantes, ocasionado uma maior aceitação das recomendações propostas que, consequentemente, culminou na redução da circulação de pessoas e do avanço da disseminação da doença, preservando a saúde da população.

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